As Cautelas Fiscais para Criar Despesa Pública

A Lei Complementar nº 101/2000 concebe o controle da despesa pública como um importante instrumento para se alcançar uma gestão fiscal responsável. Este artigo aborda institutos, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, devotados a cumprir esse papel. Nesse sentido, trata de demarcar a diferença...

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Bibliographic Details
Main Author: Toledo Junior, Flavio Corrêa de
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2014
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167572
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 12, Nº. 2, 2014, pags. 48-58
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