As Cautelas Fiscais para Criar Despesa Pública
A Lei Complementar nº 101/2000 concebe o controle da despesa pública como um importante instrumento para se alcançar uma gestão fiscal responsável. Este artigo aborda institutos, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, devotados a cumprir esse papel. Nesse sentido, trata de demarcar a diferença...
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2014
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167572 |
Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 12, Nº. 2, 2014, pags. 48-58 |
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