Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental

O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre...

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Main Authors: Blanchet, Luiz Alberto, Luciani de Oliveira, Edson
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) 2014
Subjects:
Tax
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4767495
Source:Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 35, Nº. 68, 2014, pags. 159-187
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