Tratados internacionais de direitos humanos e o controle de convencionalidade no direito brasileiro
Os tratados de direitos humanos são um componente importante do ordenamento jurídico brasileiro, de modo que se buscou analisar como esses instrumentos internacionais se inserem no direito brasileiro, apresentando a tese aceita pelo órgão supremo do Poder Judiciário do país, o Supremo Tribunal Feder...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Editora Unoesc
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4744692 |
| Source: | Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 15, Nº. 1, 2014, pags. 75-102 |
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Os tratados de direitos humanos são um
componente importante do ordenamento jurídico
brasileiro, de modo que se buscou analisar como
esses instrumentos internacionais se inserem no
direito brasileiro, apresentando a tese aceita pelo
órgão supremo do Poder Judiciário do país, o Supremo
Tribunal Federal, e também a tese divergente
que tem se destacado na doutrina, haja vista
sua convergência com a lógica internacionalista,
representada pelo jurista Valerio de Oliveira Mazzuoli.
Assim, a partir da apresentação das teses
da supralegalidade e da constitucionalidade dos
tratados de direitos humanos e da avaliação da
jurisprudência nacional e internacional é analisado
como esses tratados influenciam a produção
normativa do país enquanto paradigma de controle
vertical material, que se denomina controle
de convencionalidade, das leis. Da análise da
jurisprudência nacional em casos emblemáticos
que admitiam o controle de convencionalidade,
observou-se que o Brasil ainda tem um caminho a
trilhar no que se refere a desenvolver uma prática
do controle de convencionalidade no país, prática
essa necessária, uma vez que contribuirá para a
efetivação da proteção aos direitos fundamentais
prevista na ordem constitucional brasileira. |
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