Tributos e meio ambiente

O presente artigo tem como objetivo promover uma apreciação da aplicação do ICMS, imposto estadual, como instrumento de proteção ambiental. Mediante a utilização do percentual reservado aos Municípios (25%) como mecanismo de pressão ante os entes municipais para realizar políticas ambientais. Nesse...

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Detalles bibliográficos
Autor principal: Balthazar, Ubaldo Cesar
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: Editora Unoesc 2011
Materias:
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4556325
Fuente:Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 12, Nº. 2, 2011, pags. 233-244
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