Tributos e meio ambiente

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dialnet-ar-18-ART00006107262017-11-17Tributos e meio ambienteBalthazar, Ubaldo CesarTributosExtrafiscalidadeMudança socialMeio ambienteTributação ecológicaICMS EcológicoO presente artigo tem como objetivo promover uma apreciação da aplicação do ICMS, imposto estadual, como instrumento de proteção ambiental. Mediante a utilização do percentual reservado aos Municípios (25%) como mecanismo de pressão ante os entes municipais para realizar políticas ambientais. Nesse sentido, é feita uma reflexão em questões prévias, como o uso dos tributos com finalidades cada vez mais regulatórias, bem como acerca da natureza da relação tributária, se unilateral ou bilateral. Promove-se, ainda, uma análise, partindo-se da noção do tributo como instrumento de intervenção estatal no meio social, da questão relativa à ideia de mudança social, com análise de alguns conceitos que lhe são próximos. Na sequência, aborda-se a problemática fundamental da mudança de paradigma no que importa à questão ambiental, na qual se busca demonstrar que o Direito, com suas múltiplas disciplinas deve, por meio da interdisciplinaridade, ser instrumento de ação nesse sentido, com uma reflexão sobre os objetivos da tributação ecológica, considerados, em breve síntese, como a eficiência econômica e a proteção do meio ambiente. Como fecho, o texto procura efetuar um exame de alguns aspectos da legislação sobre o ICMS Ecológico aprovados, implantados ou em implantação, em vários Estados da Federação brasileira. Em síntese, conclui-se que o imposto estadual pode ser utilizado como mecanismo de incentivo fiscal destinado a promover a proteção ambiental. Modelo de política tributária a ser adotada, embora criticado por mitigar em parte a autonomia municipal.Editora Unoesc2011text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4556325(Revista) ISSN 1519-5899(Revista) ISSN 2179-7943Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 12, Nº. 2, 2011, pags. 233-244porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 12, Nº. 2, 2011, pags. 233-244

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Mudança social
Meio ambiente
Tributação ecológica
ICMS Ecológico

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Extrafiscalidade
Mudança social
Meio ambiente
Tributação ecológica
ICMS Ecológico
Balthazar, Ubaldo Cesar
Tributos e meio ambiente

O presente artigo tem como objetivo promover uma apreciação da aplicação do ICMS, imposto estadual, como instrumento de proteção ambiental. Mediante a utilização do percentual reservado aos Municípios (25%) como mecanismo de pressão ante os entes municipais para realizar políticas ambientais. Nesse sentido, é feita uma reflexão em questões prévias, como o uso dos tributos com finalidades cada vez mais regulatórias, bem como acerca da natureza da relação tributária, se unilateral ou bilateral. Promove-se, ainda, uma análise, partindo-se da noção do tributo como instrumento de intervenção estatal no meio social, da questão relativa à ideia de mudança social, com análise de alguns conceitos que lhe são próximos. Na sequência, aborda-se a problemática fundamental da mudança de paradigma no que importa à questão ambiental, na qual se busca demonstrar que o Direito, com suas múltiplas disciplinas deve, por meio da interdisciplinaridade, ser instrumento de ação nesse sentido, com uma reflexão sobre os objetivos da tributação ecológica, considerados, em breve síntese, como a eficiência econômica e a proteção do meio ambiente. Como fecho, o texto procura efetuar um exame de alguns aspectos da legislação sobre o ICMS Ecológico aprovados, implantados ou em implantação, em vários Estados da Federação brasileira. Em síntese, conclui-se que o imposto estadual pode ser utilizado como mecanismo de incentivo fiscal destinado a promover a proteção ambiental. Modelo de política tributária a ser adotada, embora criticado por mitigar em parte a autonomia municipal.

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Balthazar, Ubaldo Cesar

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Editora Unoesc

2011

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