Aplicabilidade de princípios constitucionais do processo no recurso de agravo no Direito Processual Civil

This study examines the interlocutory appeal in civil procedural law in light of the constitutional principles of the process (adversary proceeding, broad defense, parity and constitutional due process), highlighting one of the problems encountered in its processing, which is whether or not it is ne...

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Main Author: Zandona Freitas, Sérgio Henriques
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde 2008
Subjects:
Online Access:http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4048504
Source:Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 3, Nº. 2, 2008, pags. 33-59
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dialnet-ar-18-ART0000509579
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dialnet-ar-18-ART00005095792016-04-13Aplicabilidade de princípios constitucionais do processo no recurso de agravo no Direito Processual CivilZandona Freitas, Sérgio HenriquesCounter-draftPrinciples - Adversary proceedingBroad defenseParityConstitutional due processProcesso civilRecurso de agravoAspectos jurídico-evolutivosProcessamentoContraminutaPrincípiosContraditórioAmpla defesaIsonomiaDevido processo constitucionalCivil procedureInterlocutory AppealLegalevolutionary aspectsProcessingThis study examines the interlocutory appeal in civil procedural law in light of the constitutional principles of the process (adversary proceeding, broad defense, parity and constitutional due process), highlighting one of the problems encountered in its processing, which is whether or not it is necessary to notify the appellee to present a counter-draft (response) when he has not yet been served process in the lower court.O objetivo com esta pesquisa é analisar o recurso de agravo no Direito Processual Civil diante de princípios constitucionais do processo (contraditório, ampla defesa, isonomia e devido processo constitucional), ressaltando um dos problemas encontrados no seu processamento, qual seja, a necessidade ou não de intimação do Agravado para contraminuta (resposta) quando ainda não citado em primeiro grau.Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde2008text (article)application/pdfhttp://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4048504(Revista) ISSN 2238-6939Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 3, Nº. 2, 2008, pags. 33-59porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: http://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: http://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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Counter-draft
Principles - Adversary proceeding
Broad defense
Parity
Constitutional due process
Processo civil
Recurso de agravo
Aspectos jurídico-evolutivos
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Contraminuta
Princípios
Contraditório
Ampla defesa
Isonomia
Devido processo constitucional
Civil procedure
Interlocutory Appeal
Legalevolutionary aspects
Processing
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Principles - Adversary proceeding
Broad defense
Parity
Constitutional due process
Processo civil
Recurso de agravo
Aspectos jurídico-evolutivos
Processamento
Contraminuta
Princípios
Contraditório
Ampla defesa
Isonomia
Devido processo constitucional
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Zandona Freitas, Sérgio Henriques
Aplicabilidade de princípios constitucionais do processo no recurso de agravo no Direito Processual Civil
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This study examines the interlocutory appeal in civil procedural law in light of the constitutional principles of the process (adversary proceeding, broad defense, parity and constitutional due process), highlighting one of the problems encountered in its processing, which is whether or not it is necessary to notify the appellee to present a counter-draft (response) when he has not yet been served process in the lower court.
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