Direito fundamental social à segurança pública
A Constituição Federal de 1988 impôs ao Estado o dever de prover a segurança pública e a norma constitucional correspondente gera ao particular um direito subjetivo ao recebimento dessa prestação. Para esse fim, a norma constitucional previamente nomeia as instituições e os órgãos encarregados desse...
Guardado en:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artículo |
| Idioma: | Portugués |
| Publicado: |
Editora Unesp
2011
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=3762939 |
| Fuente: | Revista de Estudos Jurídicos UNESP, ISSN 1414-3097, Vol. 15, Nº. 21, 2011 |
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