Direito fundamental social à segurança pública
A Constituição Federal de 1988 impôs ao Estado o dever de prover a segurança pública e a norma constitucional correspondente gera ao particular um direito subjetivo ao recebimento dessa prestação. Para esse fim, a norma constitucional previamente nomeia as instituições e os órgãos encarregados desse...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Editora Unesp
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=3762939 |
| Source: | Revista de Estudos Jurídicos UNESP, ISSN 1414-3097, Vol. 15, Nº. 21, 2011 |
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