Controle judicial de constitucionalidade: o contributo da Constituição de 1891
This article approaches the importance of the 1891 Constitution for the incentive to the development of the constitutionality control in Brazil, pointing out the pertinent juridical institutes consigned in the constitution, the competence of the Supreme Court, the specific requisites of the extraord...
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Main Author: | Pereira Nobre, Edilson |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidad de Oviedo: Area de Derecho Constitucional
2010
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=3291966 |
Source: | Historia constitucional: Revista Electrónica de Historia Constitucional, ISSN 1576-4729, Nº. 11, 2010, pags. 297-320 |
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