A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira

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Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 43, Nº. 91, 2022 (Ejemplar dedicado a: Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos (Aberto))52 pags.

Portuguese

Imprescriptibility of environmental damage
Tort Law
Environmental damage
In dubio pro natura principle
Imprescritibilidade do dano ambiental
Direito de danos
Dano ambiental
Princípio in dubio pro natura
Educação

Imprescriptibility of environmental damage
Tort Law
Environmental damage
In dubio pro natura principle
Imprescritibilidade do dano ambiental
Direito de danos
Dano ambiental
Princípio in dubio pro natura
Educação
Araújo Ayala, Patryck de
Morato Leite, José Rubens
A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira

Through the inductive method and bibliographical research, this work aims to propose the emergence of a so-called ecological transformation of the Damage Law, understanding it as part of an ecological approach of rights, which, in Brazilian law, considers made possible by the jurisprudence of the higher courts. It is argued that the scenario of accelerating biodiversity loss on a global scale – even in the face of the proliferation of normative instruments – suggests that legal norms can still collaborate to face existential threats, if the limits of the planet can be adequately respected by Law. Thus, it is argued that the confirmation of the thesis of the imprescriptibility of environmental damages, affirmed by the Superior Court of Justice, and more recently by the Federal Supreme Court, suggests a path of progressive reduction in the cases of exclusion from liability for environmental damages, together with a way of facilitating the damage imputation relationship. In addition to this understanding, the consideration of the in dubio pro natura principle by higher courts has made it possible to propose that, in the field of repairing environmental damage, the particularities of its effects provide an interpretation of the rules that favors the protection of nature, together with need to offer greater protection to victims.

Article

Araújo Ayala, Patryck de
Morato Leite, José Rubens

Araújo Ayala, Patryck de
Morato Leite, José Rubens

Araújo Ayala, Patryck de

A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira

A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira

A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira

A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira

A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira

transformação ecológica do direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira

2022

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1763296466227429376

dialnet-ar-18-ART00015902692023-04-14A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileiraAraújo Ayala, Patryck deMorato Leite, José RubensImprescriptibility of environmental damageTort LawEnvironmental damageIn dubio pro natura principleImprescritibilidade do dano ambientalDireito de danosDano ambientalPrincípio in dubio pro naturaEducaçãoThrough the inductive method and bibliographical research, this work aims to propose the emergence of a so-called ecological transformation of the Damage Law, understanding it as part of an ecological approach of rights, which, in Brazilian law, considers made possible by the jurisprudence of the higher courts. It is argued that the scenario of accelerating biodiversity loss on a global scale – even in the face of the proliferation of normative instruments – suggests that legal norms can still collaborate to face existential threats, if the limits of the planet can be adequately respected by Law. Thus, it is argued that the confirmation of the thesis of the imprescriptibility of environmental damages, affirmed by the Superior Court of Justice, and more recently by the Federal Supreme Court, suggests a path of progressive reduction in the cases of exclusion from liability for environmental damages, together with a way of facilitating the damage imputation relationship. In addition to this understanding, the consideration of the in dubio pro natura principle by higher courts has made it possible to propose that, in the field of repairing environmental damage, the particularities of its effects provide an interpretation of the rules that favors the protection of nature, together with need to offer greater protection to victims.Por meio do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, este trabalho tem por objetivo propor a emergência de uma assim denominada transformação ecológica do Direito de danos, compreendendo-a como parte de uma abordagem ecológica sobre os direitos, que, no Direito brasileiro, considera-se viabilizada pela jurisprudência dos tribunais superiores. Sustenta-se que o cenário de aceleração de perda de biodiversidade em escala global – mesmo diante da proliferação de instrumentos normativos – sugere que as normas jurídicas ainda podem colaborar para o enfrentamento das ameaças existenciais, se os limites do planeta puderem ser adequadamente respeitados pelo Direito. Desse modo, argumenta-se que a confirmação da tese da imprescritibilidade dos danos ambientais, afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, e mais recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, sugere um caminho de progressiva redução das hipóteses de exclusão de responsabilização dos danos ambientais, aliado a um caminho de facilitação da relação de imputação de danos. Para além dessa compreensão, a consideração do princípio in dubio pro natura pelas tribunais superiores tem viabilizado propor que, no domínio da reparação dos danos ambientais, as particularidades de seus efeitos oportuniza uma interpretação das normas que favoreça a proteção da natureza, em conjunto com a necessidade de se oferecer maior proteção às vítimas.2022text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8886351(Revista) ISSN 2177-7055Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 43, Nº. 91, 2022 (Ejemplar dedicado a: Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos (Aberto))52 pags. porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI