A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira

Through the inductive method and bibliographical research, this work aims to propose the emergence of a so-called ecological transformation of the Damage Law, understanding it as part of an ecological approach of rights, which, in Brazilian law, considers made possible by the jurisprudence of the hi...

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Main Authors: Araújo Ayala, Patryck de, Morato Leite, José Rubens
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2022
Subjects:
Imprescriptibility of environmental damage
Tort Law
Environmental damage
In dubio pro natura principle
Imprescritibilidade do dano ambiental
Direito de danos
Dano ambiental
Princípio in dubio pro natura
Educação
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8886351
Source:Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 43, Nº. 91, 2022 (Ejemplar dedicado a: Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos (Aberto))52 pags.
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A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira
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