Análise da imunidade tributária condicionada dos impostos de competência da união em face do direito à educação

dialnet-ar-18-ART0001578104

dialnet

dialnet-ar-18-ART00015781042023-07-29Análise da imunidade tributária condicionada dos impostos de competência da união em face do direito à educaçãoBardi, Isabella Carolina de CarvalhoRocha, Renata Rodrigues de CastroTax ImmunityConditional ImmunityEducational InstitutionsRight to EducationFederal TaxesImunidade tributáriaImunidade condicionadaInstituições de educaçãoImpostos da UniãoDireito à educaçãoThe objective of this article is the elaboration of an analysis of the conditional tax immunity of taxes under the competence of the Union in view of the right to education. To this end, a literature and jurisprudential review is carried out on tax immunity and conditional immunity. In addition, the relationship between the conditional immunity of non-profit educational institutions and the right to education is observed. And finally, current jurisprudence on the immunity of educational institutions and some taxes of the Union are analyzed, namely Import Tax (II), Tax on Industrialized Products (IPI) and Tax on Financial Operations (IOF). It is concluded that the purpose was achieved and that the conditional tax immunity of non-profit educational institutions is a constitutional tool that assists the State in its duty to ensure the right to education.O objetivo deste artigo é a elaboração de uma análise da imunidade tributária condicionada dos impostos de competência da União em face do direito à educação. Para isso, o artigo faz uso da metodologia dedutiva, em que é realizada uma revisão jurisprudencial e bibliográfica acerca da imunidade tributária sobre impostos e da imunidade condicionada. Além disso, é observada a relação entre a imunidade condicionada das instituições de educação sem fins lucrativos e o direito à educação. E por fim, são analisadas jurisprudências atuais sobre a imunidade das instituições e alguns impostos da União, quais sejam Imposto de importação (II), Imposto sobre produtos industrializados (IPI) e Imposto sobre operações financeiras (IOF). Concluiu-se que a finalidade foi alcançada e que a imunidade tributária condicionada das instituições de educação sem fins lucrativos é uma ferramenta constitucional que auxilia o Estado no seu dever de garantir o direito à educação.2023text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8800516(Revista) ISSN 2527-0389Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 15, Nº. 1, 2023porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

Dialnet

Dialnet AR

Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 15, Nº. 1, 2023

Portuguese

Tax Immunity
Conditional Immunity
Educational Institutions
Right to Education
Federal Taxes
Imunidade tributária
Imunidade condicionada
Instituições de educação
Impostos da União
Direito à educação

Tax Immunity
Conditional Immunity
Educational Institutions
Right to Education
Federal Taxes
Imunidade tributária
Imunidade condicionada
Instituições de educação
Impostos da União
Direito à educação
Bardi, Isabella Carolina de Carvalho
Rocha, Renata Rodrigues de Castro
Análise da imunidade tributária condicionada dos impostos de competência da união em face do direito à educação

The objective of this article is the elaboration of an analysis of the conditional tax immunity of taxes under the competence of the Union in view of the right to education. To this end, a literature and jurisprudential review is carried out on tax immunity and conditional immunity. In addition, the relationship between the conditional immunity of non-profit educational institutions and the right to education is observed. And finally, current jurisprudence on the immunity of educational institutions and some taxes of the Union are analyzed, namely Import Tax (II), Tax on Industrialized Products (IPI) and Tax on Financial Operations (IOF). It is concluded that the purpose was achieved and that the conditional tax immunity of non-profit educational institutions is a constitutional tool that assists the State in its duty to ensure the right to education.

Article

Bardi, Isabella Carolina de Carvalho
Rocha, Renata Rodrigues de Castro

Bardi, Isabella Carolina de Carvalho
Rocha, Renata Rodrigues de Castro

Bardi, Isabella Carolina de Carvalho

Análise da imunidade tributária condicionada dos impostos de competência da união em face do direito à educação

Análise da imunidade tributária condicionada dos impostos de competência da união em face do direito à educação

Análise da imunidade tributária condicionada dos impostos de competência da união em face do direito à educação

Análise da imunidade tributária condicionada dos impostos de competência da união em face do direito à educação

Análise da imunidade tributária condicionada dos impostos de competência da união em face do direito à educação

análise da imunidade tributária condicionada dos impostos de competência da união em face do direito à educação

2023

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8800516

1773080924259352576