As funções do regulador de saneamento básico no Brasil
O presente artigo visa analisar as atribuições do regulador no setor de saneamento básico brasileiro, partindo-se das bases da política nacional de saneamento, para a exposição de suas cinco atividades fundamentais (planejamento, organização, regulação, fiscalização e execução). Com base nesse cenár...
Gorde:
| Egile Nagusiak: | , |
|---|---|
| Formatua: | Artikulua |
| Hizkuntza: | Portugalera |
| Argitaratua: |
2019
|
| Gaiak: | |
| Sarrera elektronikoa: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8742277 |
| Baliabidea: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 10, Nº. 3, 2019 (Ejemplar dedicado a: setembro/dezembro), pag. 6 |
| Etiketak: |
Etiketa erantsi
Etiketarik gabe: Izan zaitez lehena erregistro honi etiketa jartzen
|
| Laburpena: |
O presente artigo visa analisar as atribuições do regulador no setor de saneamento básico brasileiro, partindo-se das bases da política nacional de saneamento, para a exposição de suas cinco atividades fundamentais (planejamento, organização, regulação, fiscalização e execução). Com base nesse cenário, delimita-se o papel do regulador no setor, destacando suas atribuições gerais e em que medida, no plano do direito positivo e no plano concreto, essa autoridade reguladora assume tarefas de organização de licitações e gestão de contratos em nome dos Municípios como titulares dos serviços públicos. |
|---|