A efetivação do direito ao saneamento básico no brasil: Do planasa ao planasb

O saneamento básico, concebido como Direito fundamental, é completamente ineficaz no quesito da universalização, eis a premissa do trabalho. A ausência de universalização está pautada em dados concretos do Instituto Trata Brasil e do IBGE. O conceito de saneamento aqui concebido é aquele estabelecid...

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Main Authors: Costa, Ilton Garcia da, Pierobon, Flávio, Soares, Eliane Cristina
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2018
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7871713
Source:Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 13, Nº. 2, 2018, pags. 335-358
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