Aspectos jurídicos del Acuerdo Mercosur- Unión Europea

O artigo tratará de alguns aspectos jurídicos do acordo Mercosul-União Européia. Em primeiro lugar, mencionaremos que o acordo Mercosul-União Européia tem um novo sistema de resolução de disputas. Projeta situações que deverão ser realizadas na prática com claro-escuro para resolver ou revisar no mo...

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Main Author: Pastori Fillol, Alejandro
Format: Article
Language:Spanish
Published: 2022
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Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8709189
Source:Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, ISSN 2307-5163, Vol. 10, Nº. 19, 202225 pags.
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dialnet-ar-18-ART0001565254
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dialnet-ar-18-ART00015652542023-01-03Aspectos jurídicos del Acuerdo Mercosur- Unión EuropeaPastori Fillol, AlejandroAcordo Mercosul – União EuropeiaResolução de disputasProcesso de ratificaçãoDemocraciaAcuerdo Mercosur – Unión EuropeaSolución de controversiasProceso de ratificaciónDemocraciaO artigo tratará de alguns aspectos jurídicos do acordo Mercosul-União Européia. Em primeiro lugar, mencionaremos que o acordo Mercosul-União Européia tem um novo sistema de resolução de disputas. Projeta situações que deverão ser realizadas na prática com claro-escuro para resolver ou revisar no momento do texto final. Não diz nada sobre o acesso dos indivíduos ao processo de solução de controvérsias, nem sobre o investimento em particular. Em relação ao processo de ratificação, existem divergências essenciais entre os países europeus em questões ambientais, particularmente com o Brasil. O fechamento do Acordo do Mercosul da União Européia encontra três tipos de obstáculos aos seus componentes de cooperação, diálogo político e livre comércio. A democracia é um requisito que as partes propuseram, embora não estejam estabelecidos os mecanismos a serem implementados em caso de ruptura por parte de um Estado parte.    En el artículo se tratarán algunos aspectos jurídicos del acuerdo Mercosur – Unión Europea. En primer término, veremos que el sistema de solución de controversias del Acuerdo Mercosur – Unión Europea posee un novedoso sistema de solución de controversias. Proyecta situaciones que tendrán que apreciarse en la práctica y que contienen claroscuros a resolver o quizás rever a la hora del texto final. Nada se dice sobre el acceso de particulares al proceso de solución de controversias, ni en materia de inversiones. Por otro lado se plantea respecto al proceso de ratificación, donde existen diferencias esenciales de países de Europa en cuestiones ambientales particularmente con Brasil. En tanto el cierre del Acuerdo Unión Europea Mercosur encuentra se observa tres tipos de obstáculos que hace a sus componentes la cooperación, diálogo político y de libre comercio. También vemos que la democracia ambas partes lo miran un requisito esencial en el acuerdo, pero no establecen los mecanismos a implementarse en caso de ruptura democrática por parte de un Estado parte.2022text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8709189(Revista) ISSN 2304-7887(Revista) ISSN 2307-5163Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, ISSN 2307-5163, Vol. 10, Nº. 19, 202225 pags. spaLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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O artigo tratará de alguns aspectos jurídicos do acordo Mercosul-União Européia. Em primeiro lugar, mencionaremos que o acordo Mercosul-União Européia tem um novo sistema de resolução de disputas. Projeta situações que deverão ser realizadas na prática com claro-escuro para resolver ou revisar no momento do texto final. Não diz nada sobre o acesso dos indivíduos ao processo de solução de controvérsias, nem sobre o investimento em particular. Em relação ao processo de ratificação, existem divergências essenciais entre os países europeus em questões ambientais, particularmente com o Brasil. O fechamento do Acordo do Mercosul da União Européia encontra três tipos de obstáculos aos seus componentes de cooperação, diálogo político e livre comércio. A democracia é um requisito que as partes propuseram, embora não estejam estabelecidos os mecanismos a serem implementados em caso de ruptura por parte de um Estado parte.    
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