La democratización del acceso al Tribunal Permanente de Revisión del Mercosur a través de las opiniones consultivas
O Protocolo de Olivos, 2002, que regulamenta o sistema de solução de controvérsias, estabeleceu interessante mecanismo de cooperação entre a jurisdição do Tribunal Permanente de Revisão e as jurisdições nacionais, com a finalidade de se buscar a construção do direito da integração no Mercosul. O sis...
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Format: | Article |
Language: | Spanish |
Published: |
2014
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5830189 |
Source: | Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 2, Nº. 4, 2014, pags. 49-63 |
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