Autonomia, autodeterminação e incapacidade civil: uma análise sob a perspectiva da bioética e dos direitos humanos

The present study deals, based on Bioethics, Human Rights and Constitutional Rights, the theory of civil capacity and its relationship with autonomy and self-determination, from the perspective of the CRPD and the EPD. The method is qualitative, of content analysis, in scientific articles - originat...

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Main Authors: Alves, Rainer Grigolo de Oliveira, Fernandes Santana, Márcia, Goldim, José Roberto
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8697533
Source:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 18, Nº. 3, 2017 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais - Bioética e Direitos Humanos), pags. 215-242
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dialnet-ar-18-ART0001562722
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dialnet-ar-18-ART00015627222022-12-14Autonomia, autodeterminação e incapacidade civil: uma análise sob a perspectiva da bioética e dos direitos humanosAlves, Rainer Grigolo de OliveiraFernandes Santana, MárciaGoldim, José RobertoBioethicsPersonal AutonomyJudgementBioéticaAutonomiaDiscernimentoThe present study deals, based on Bioethics, Human Rights and Constitutional Rights, the theory of civil capacity and its relationship with autonomy and self-determination, from the perspective of the CRPD and the EPD. The method is qualitative, of content analysis, in scientific articles - originated from Philosophy, Psychology and Psychiatry - texts of legal doctrine and pertinent national and international legislation. In conclusion, legal systems that expose the disabled person to too many risks or may affect their entirety should provide for safeguards in accordance with Human Rights and Constitutional Rights.O objetivo é estudar, com base na Bioética, nos Direitos Humanos e nas Garantias Fundamentais, a teoria da capacidade civil e sua relação com a autonomia e autodeterminação, na perspectiva da CDPD e do EPD. O método é o qualitativo, de análise de conteúdo, em artigos científicos - originados da Filosofia, Psicologia e Psiquiatria - textos de doutrina jurídica e a legislação nacional e internacional pertinente. Concluindo, os sistemas jurídicos que exponham a pessoa com deficiência a riscos demasiados ou possam afetar que a sua integralidade devem prever salvaguardas em conformidade com Direitos Humanos e com Direitos e Garantias Fundamentais.2017text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8697533(Revista) ISSN 2175-6058Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 18, Nº. 3, 2017 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais - Bioética e Direitos Humanos), pags. 215-242porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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The present study deals, based on Bioethics, Human Rights and Constitutional Rights, the theory of civil capacity and its relationship with autonomy and self-determination, from the perspective of the CRPD and the EPD. The method is qualitative, of content analysis, in scientific articles - originated from Philosophy, Psychology and Psychiatry - texts of legal doctrine and pertinent national and international legislation. In conclusion, legal systems that expose the disabled person to too many risks or may affect their entirety should provide for safeguards in accordance with Human Rights and Constitutional Rights.
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