Autorreconhecimento e reconhecimento social de gênero como dispositivos de subjetivação bastantes para acesso às medidas protetivas da lei nº 11.340/2006
Based on Foucault's concepts of subjectification devices and insurrection of subjugated knowledges, this article proposes an analysis of certain constitutional and penal feasibilities in order to allow transsexual women and transvestites to have access to the protective measures provided by the...
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2018
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8697512 |
| Source: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 19, Nº. 2, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 19, n. 2, maio/ago, 2018.), pags. 99-122 |
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dialnet-ar-18-ART0001562701
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dialnet-ar-18-ART00015627012022-12-14Autorreconhecimento e reconhecimento social de gênero como dispositivos de subjetivação bastantes para acesso às medidas protetivas da lei nº 11.340/2006Costa, Bárbara AmelizeArcelo, Adalberto Antonio BatistaGenderSelf-recognitionTranssexual womanTransvestiteLaw n113402006GêneroIdentidadeAutorreconhecimentoMulher transexualTravestiLei n113402006Based on Foucault's concepts of subjectification devices and insurrection of subjugated knowledges, this article proposes an analysis of certain constitutional and penal feasibilities in order to allow transsexual women and transvestites to have access to the protective measures provided by the Brazilian Law popularly known as Lei Maria da Penha. Identity aspects of self-recognition and social recognition must be taken into account when determining the legal meaning of what it is to be (or to become) a woman. In these terms, this article proposes that the protective measures determined by Maria da Penha Law must also be accessible to subjects who experience feminine roles. Este artigo propõe, a partir dos conceitos foucaultianos de dispositivos de subjetivação e de insurreição dos saberes sujeitados, uma análise de viabilidade constitucional e penal para que as mulheres transexuais e as travestis tenham acesso às medidas protetivas previstas na Lei Nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 – conhecida, popularmente, por Lei Maria da Penha. Aspectos identitários de autorreconhecimento e reconhecimento social devem ser levados em consideração quando se determina o que é ser (tornar-se) mulher e, nestes termos, as medidas protetivas determinadas na Lei devem ser acessíveis às sujeitas que vivenciam papéis de gênero feminino.2018text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8697512(Revista) ISSN 2175-6058Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 19, Nº. 2, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 19, n. 2, maio/ago, 2018.), pags. 99-122porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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Based on Foucault's concepts of subjectification devices and insurrection of subjugated knowledges, this article proposes an analysis of certain constitutional and penal feasibilities in order to allow transsexual women and transvestites to have access to the protective measures provided by the Brazilian Law popularly known as Lei Maria da Penha. Identity aspects of self-recognition and social recognition must be taken into account when determining the legal meaning of what it is to be (or to become) a woman. In these terms, this article proposes that the protective measures determined by Maria da Penha Law must also be accessible to subjects who experience feminine roles.
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