Autorreconhecimento e reconhecimento social de gênero como dispositivos de subjetivação bastantes para acesso às medidas protetivas da lei nº 11.340/2006

Based on Foucault's concepts of subjectification devices and insurrection of subjugated knowledges, this article proposes an analysis of certain constitutional and penal feasibilities in order to allow transsexual women and transvestites to have access to the protective measures provided by the...

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Main Authors: Costa, Bárbara Amelize, Arcelo, Adalberto Antonio Batista
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2018
Subjects:
Gender
Self-recognition
Transsexual woman
Transvestite
Law n
11
340
2006
Gênero
Identidade
Autorreconhecimento
Mulher transexual
Travesti
Lei n
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8697512
Source:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 19, Nº. 2, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 19, n. 2, maio/ago, 2018.), pags. 99-122
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Autorreconhecimento e reconhecimento social de gênero como dispositivos de subjetivação bastantes para acesso às medidas protetivas da lei nº 11.340/2006
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