A necessidade da substituição processual, os direitos sociais e o Ministério Público
Este estudo crítico busca analisar os aspectos institucionais da legitimidade extraordinária do Ministério Público como substituto processual civil na busca da efetivação dos direitos indisponíveis e na legislação vigente e no projeto do novo Código de Processo Civil. O presente trabalho analisará a...
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| Autores principales: | , , , |
|---|---|
| Formato: | Artículo |
| Idioma: | Portugués |
| Publicado: |
2013
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8697424 |
| Fuente: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 14, Nº. 2, 2013 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 321-338 |
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