A busca pela efetividade dos direitos fundamentais sociais e a problemática atinente ao controle judicial das políticas públicas e orçamentos estatais
O presente texto tem por objetivo analisar a (possibilidade de) restrição aos direitos fundamentais, com vistas ao delicado quadro contemporâneo das demandas tendentes ao controle judicial das políticas públicas e orçamentos estatais. O estudo propõe-se a contextualizar as implicações jurídicas da g...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artículo |
| Idioma: | Portugués |
| Publicado: |
2011
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8697408 |
| Fuente: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Nº. 9, 2011 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 77-104 |
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