A norma implícita de orçamento impositivo na concretização de direitos fundamentais sociais
Esta pesquisa se propõe a analisar, a partir do ordenamento jurídico brasileiro, o nível de vinculação que a Administração Pública possui na execução das ações, informadas no orçamento público, que concretizam direitos fundamentais sociais de natureza prestacional. O orçamento público progrediu de u...
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|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2018
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6558131 |
| Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 16, Nº. 1, 2018, pag. 77 |
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