Deveres Fundamentais: Conceito, Estrutura e Regime
A temática dos deveres fundamentais, apesar de ser uma das menos desenvolvidas pela doutrina constitucional nacional e alienígena, tem relevância ímpar em razão de, juntamente com os direitos fundamentais, compor a (sub)constituição do indivíduo, entendido como um ser livre e responsável pelos demai...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2009
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167818 |
| Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 7, Nº. 2, 2009, pags. 251-275 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
|