A busca pela efetividade dos direitos fundamentais sociais e a problemática atinente ao controle judicial das políticas públicas e orçamentos estatais

O presente texto tem por objetivo analisar a (possibilidade de) restrição aos direitos fundamentais, com vistas ao delicado quadro contemporâneo das demandas tendentes ao controle judicial das políticas públicas e orçamentos estatais. O estudo propõe-se a contextualizar as implicações jurídicas da g...

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Bibliographic Details
Main Author: Farenzena, Suélen
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2011
Subjects:
Globalização
Economia
Alocação de Recursos
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8697408
Source:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Nº. 9, 2011 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 77-104
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