Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado
A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do pl...
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| Published: |
2021
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8255862 |
| Source: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 12, Nº. 3, 2021 (Ejemplar dedicado a: setembro/dezembro), pags. 631-667 |
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dialnet-ar-18-ART00015067972022-02-02Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e EstadoMuller Bitencourt, CarolineRodrigues Reck, JanriêDireito constitucionaldireito administrativopolíticas públicasarranjo institucionalmodelos decisóriosplanejamentoA distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares. Este baixo valor de designação leva ao problema regente deste trabalho: a distinção política pública de Governo/Estado é insuficiente e, se for o caso, que categorias podem ser úteis para a observação do fenômeno das políticas públicas? Sobre essa problematização, formula-se a hipótese de que a distinção de políticas públicas de Governo e de Estado é insuficiente e que a solução reside na observação de pelo menos pelo menos três eixos de distinção mínimos e possíveis, a saber, os arranjos institucionais, os modelos decisórios e os objetivos das políticas públicas, as quais podem ser de Governo e de Estado. A justificativa reside na necessidade de aumento da complexidade das observações sobre as políticas públicas, dada a utilidade da divisão para os fins de seu controle. A metodologia utilizada é a hipotético-dedutiva e a técnica de procedimento é a bibliográfica.2021text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8255862(Revista) ISSN 2179-345X(Revista) ISSN 2179-8214Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 12, Nº. 3, 2021 (Ejemplar dedicado a: setembro/dezembro), pags. 631-667porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares. Este baixo valor de designação leva ao problema regente deste trabalho: a distinção política pública de Governo/Estado é insuficiente e, se for o caso, que categorias podem ser úteis para a observação do fenômeno das políticas públicas? Sobre essa problematização, formula-se a hipótese de que a distinção de políticas públicas de Governo e de Estado é insuficiente e que a solução reside na observação de pelo menos pelo menos três eixos de distinção mínimos e possíveis, a saber, os arranjos institucionais, os modelos decisórios e os objetivos das políticas públicas, as quais podem ser de Governo e de Estado. A justificativa reside na necessidade de aumento da complexidade das observações sobre as políticas públicas, dada a utilidade da divisão para os fins de seu controle. A metodologia utilizada é a hipotético-dedutiva e a técnica de procedimento é a bibliográfica.
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