Direito fundamental social à educação de qualidade: projeto de vida e possibilidade de dano existencial

This essay concerns to social fundamental right to education and it focuses the commitment on the provision of educational service of “higher quality”. The main research issue is the problem of causing serious damage, identified in law study cases as “existential damage”, due to the lack of places i...

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Detalles bibliográficos
Autores principales: da Silva, Rogerio Luiz Nery, Masson, Diane
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2020
Materias:
Direitos fundamentais
Direitos sociais
Direito à educação
Educação de qualidade
Dignidade humana
Mínimo existencial
Dano existencial
Social fundamental rights
Right to education
Higher quality education
Human dignity
Existential minimum
Existential damage
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8076208
Fuente:Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 16, Nº. 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: RBD. Mai-Ago/2020)
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Direito fundamental social à educação de qualidade: projeto de vida e possibilidade de dano existencial
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