O processo infeccioso da COVID-19 no regime de dados no Brasil: a LGPD como vacina em teste no tratamento de dados pessoais no setor público

The article addresses the normative foundations of statistical data collection, the emergence and application of the Open Data Policy (ODP) in Brazil, especially with regard to health data. From the processing of data performed by the government, it is demonstrated the common space that unites these...

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Main Authors: Cristóvam, José Sérgio da Silva, Meinhart Hahn, Tatiana
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2020
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Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8075713
Source:Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 16, Nº. 3, 2020 (Ejemplar dedicado a: RBD. Set-Dez/2020)
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dialnet-ar-18-ART0001477751
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dialnet-ar-18-ART00014777512021-10-07O processo infeccioso da COVID-19 no regime de dados no Brasil: a LGPD como vacina em teste no tratamento de dados pessoais no setor públicoCristóvam, José Sérgio da SilvaMeinhart Hahn, TatianaDataStatistical dataPersonal dataCOVID-19GovernmentDados abertosDados estatísticosDados pessoaisCOVID-19Poder PúblicoThe article addresses the normative foundations of statistical data collection, the emergence and application of the Open Data Policy (ODP) in Brazil, especially with regard to health data. From the processing of data performed by the government, it is demonstrated the common space that unites these two concepts to the protection of personal data. In the second part, given the current context of the pandemic, examples of actions of the federal government regarding health data and how state actions in this matter were received by the Judiciary and civil society are presented. Finally, it seeks to demonstrate how open data management should be linked to the protection of personal data as instrumental to the synergy of the public and private sectors. The methodology adopted is deductive and the research technique is indirect with bibliographic source.O artigo aborda os fundamentos normativos da coleta de dados estatísticos, o surgimento e a aplicação da Política de Dados Aberto (PDA) no Brasil, especialmente no que se refere aos dados de saúde. A partir do tratamento de dados realizados pelo Poder Público, demonstra-se o espaço comum que une esses dois conceitos à proteção de dados pessoais. Na segunda parte, diante do contexto atual de pandemia, são apresentados exemplos de ações do Governo federal quanto aos dados de saúde e como as ações estatais nessa matéria foram recebidas pelo Poder Judiciário e pela sociedade civil. Por fim, busca-se demonstrar como a gestão de dados abertos deve estar atrelada à proteção de dados pessoais enquanto instrumental à sinergia do setor público com o privado. A metodologia adotada é a dedutiva e a técnica de pesquisa é indireta com fonte bibliográfica.2020text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8075713(Revista) ISSN 2238-0604Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 16, Nº. 3, 2020 (Ejemplar dedicado a: RBD. Set-Dez/2020)porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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The article addresses the normative foundations of statistical data collection, the emergence and application of the Open Data Policy (ODP) in Brazil, especially with regard to health data. From the processing of data performed by the government, it is demonstrated the common space that unites these two concepts to the protection of personal data. In the second part, given the current context of the pandemic, examples of actions of the federal government regarding health data and how state actions in this matter were received by the Judiciary and civil society are presented. Finally, it seeks to demonstrate how open data management should be linked to the protection of personal data as instrumental to the synergy of the public and private sectors. The methodology adopted is deductive and the research technique is indirect with bibliographic source.
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