El principio de confianza legítima en los procesos de restitución del espacio público
Esta pesquisa tem como objetivo examinar o princípio da confiança legítima em processos de contravenção para a restituição de espaço público. Para tal, o primeiro objetivo é desenvolver o estudo cronológico das múltiplas sentenças proferidas pelo Tribunal Constitucional desde 1991 sobre o princípio...
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Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | Spanish |
Published: |
2021
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Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8065840 |
Source: | Revista Estudios Socio-Jurídicos, ISSN 0124-0579, Vol. 23, Nº. 2, 2021 (Ejemplar dedicado a: Revista Estudios Socio-jurídicos), pags. 187-220 |
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