El principio de confianza legítima en los procesos de restitución del espacio público

Esta pesquisa tem como objetivo examinar o princípio da confiança legítima em processos de contravenção para a restituição de espaço público. Para tal, o primeiro objetivo é desenvolver o estudo cronológico das múltiplas sentenças proferidas pelo Tribunal Constitucional desde 1991 sobre o princípio...

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Main Authors: Duque Giraldo, Mateo, Vergel de la Rosa, Mayra Alejandra
Format: Article
Language:Spanish
Published: 2021
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8065840
Source:Revista Estudios Socio-Jurídicos, ISSN 0124-0579, Vol. 23, Nº. 2, 2021 (Ejemplar dedicado a: Revista Estudios Socio-jurídicos), pags. 187-220
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