A vacinação obrigatória de crianças e de adolescentes em face da autonomia dos pais no exercício do poder familiar
O poder familiar representa um conjunto de direitos e de deveres dos pais sobre os filhos menores. Atualmente, esse múnus desdobra-se em inúmeras obrigações, dentre as quais encontra-se a de cuidar e de dirigir a vida da prole, sobretudo na fase inicial da vida desta. Tanto é assim que, uma vez desc...
Guardado en:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artículo |
| Idioma: | Portugués |
| Publicado: |
2018
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7871706 |
| Fuente: | Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 13, Nº. 2, 2018, pags. 375-393 |
| Etiquetas: |
Añadir etiqueta
Sin etiquetas: Sea el primero en etiquetar este registro
|
| id |
dialnet-ar-18-ART0001449755
|
|---|---|
| record_format |
dialnet
|
| spelling |
dialnet-ar-18-ART00014497552021-04-23A vacinação obrigatória de crianças e de adolescentes em face da autonomia dos pais no exercício do poder familiarSales Callou Esmeraldo Paes, NadinneDireitoDireito CivilDireito das FamíliasDireito da Criança e do AdolescenteAutonomia PrivadaPoder FamiliarVacinação Obrigatória de Crianças e de AdolescentesInfração AdministrativaIlícito CivilCrimeO poder familiar representa um conjunto de direitos e de deveres dos pais sobre os filhos menores. Atualmente, esse múnus desdobra-se em inúmeras obrigações, dentre as quais encontra-se a de cuidar e de dirigir a vida da prole, sobretudo na fase inicial da vida desta. Tanto é assim que, uma vez descumprida essa obrigação, uma série de sanções são previstas no ordenamento jurídico brasileiro para os genitores, represálias essas que vão desde penalidades administrativas até penas civis. De outro lado, a reincidência de doenças causadas por alguns vírus tidos por erradicados nos últimos tempos pôs em evidência a necessidade da vacinação de crianças por seus pais. A questão transbordou a seara da saúde pública e ganhou contornos jurídicos, uma vez que perpassa pela análise da discricionariedade dos pais no exercício dos poderes e deveres que detêm sobre a prole menor. É nesse contexto que a presente pesquisa se propõe a analisar esses fatos sociais, pondo em tablado a questão da autonomia privada e a ingerência do Estado nas relações paterno-filiais. O estudo se fará à luz do princípio do superior interesse de crianças e de adolescentes e não descurará de trazer lições doutrinárias que se mostrem pertinentes. Ao seu cabo, concluir-se-á pela indisponibilidade do dever dos pais de vacinarem seus filhos menores, a partir do enquadramento dessa obrigação jurídica dentre os deveres insertos no poder familiar. Defender-se-á, outrossim, a aplicação de penalidades administrativas, civis e penais aos pais que não vacinarem seus filhos menores, seja por desídia, seja de maneira deliberada, sem prejuízo do deferimento de medida protetiva ao infante vítima da omissão.2018text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7871706(Revista) ISSN 2238-6939Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 13, Nº. 2, 2018, pags. 375-393porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
|
| institution |
Dialnet
|
| collection |
Dialnet AR
|
| source |
Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 13, Nº. 2, 2018, pags. 375-393
|
| language |
Portuguese
|
| topic |
Direito
Direito Civil Direito das Famílias Direito da Criança e do Adolescente Autonomia Privada Poder Familiar Vacinação Obrigatória de Crianças e de Adolescentes Infração Administrativa Ilícito Civil Crime |
| spellingShingle |
Direito
Direito Civil Direito das Famílias Direito da Criança e do Adolescente Autonomia Privada Poder Familiar Vacinação Obrigatória de Crianças e de Adolescentes Infração Administrativa Ilícito Civil Crime Sales Callou Esmeraldo Paes, Nadinne A vacinação obrigatória de crianças e de adolescentes em face da autonomia dos pais no exercício do poder familiar |
| description |
O poder familiar representa um conjunto de direitos e de deveres dos pais sobre os filhos menores. Atualmente, esse múnus desdobra-se em inúmeras obrigações, dentre as quais encontra-se a de cuidar e de dirigir a vida da prole, sobretudo na fase inicial da vida desta. Tanto é assim que, uma vez descumprida essa obrigação, uma série de sanções são previstas no ordenamento jurídico brasileiro para os genitores, represálias essas que vão desde penalidades administrativas até penas civis. De outro lado, a reincidência de doenças causadas por alguns vírus tidos por erradicados nos últimos tempos pôs em evidência a necessidade da vacinação de crianças por seus pais. A questão transbordou a seara da saúde pública e ganhou contornos jurídicos, uma vez que perpassa pela análise da discricionariedade dos pais no exercício dos poderes e deveres que detêm sobre a prole menor. É nesse contexto que a presente pesquisa se propõe a analisar esses fatos sociais, pondo em tablado a questão da autonomia privada e a ingerência do Estado nas relações paterno-filiais. O estudo se fará à luz do princípio do superior interesse de crianças e de adolescentes e não descurará de trazer lições doutrinárias que se mostrem pertinentes. Ao seu cabo, concluir-se-á pela indisponibilidade do dever dos pais de vacinarem seus filhos menores, a partir do enquadramento dessa obrigação jurídica dentre os deveres insertos no poder familiar. Defender-se-á, outrossim, a aplicação de penalidades administrativas, civis e penais aos pais que não vacinarem seus filhos menores, seja por desídia, seja de maneira deliberada, sem prejuízo do deferimento de medida protetiva ao infante vítima da omissão.
|
| format |
Article
|
| author |
Sales Callou Esmeraldo Paes, Nadinne
|
| author_facet |
Sales Callou Esmeraldo Paes, Nadinne
|
| author_sort |
Sales Callou Esmeraldo Paes, Nadinne
|
| title |
A vacinação obrigatória de crianças e de adolescentes em face da autonomia dos pais no exercício do poder familiar
|
| title_short |
A vacinação obrigatória de crianças e de adolescentes em face da autonomia dos pais no exercício do poder familiar
|
| title_full |
A vacinação obrigatória de crianças e de adolescentes em face da autonomia dos pais no exercício do poder familiar
|
| title_fullStr |
A vacinação obrigatória de crianças e de adolescentes em face da autonomia dos pais no exercício do poder familiar
|
| title_full_unstemmed |
A vacinação obrigatória de crianças e de adolescentes em face da autonomia dos pais no exercício do poder familiar
|
| title_sort |
vacinação obrigatória de crianças e de adolescentes em face da autonomia dos pais no exercício do poder familiar
|
| publishDate |
2018
|
| url |
https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7871706
|
| _version_ |
1709753956803018752
|