Integridade e regulação na prestação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica
Este artigo busca explorar a aplicação de normas de direito público, no âmbito da função reguladora da Administração Pública, para a definição de parâmetros de integridade na prestação dos serviços públicas de distribuição de energia elétrica. A análise se baseia na compreensão de que os fundamentos...
Gorde:
| Egile Nagusiak: | , , |
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| Formatua: | Artikulua |
| Hizkuntza: | Portugalera |
| Argitaratua: |
2020
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| Sarrera elektronikoa: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7863515 |
| Baliabidea: | Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN 2175-2168, Vol. 12, Nº. 3, 2020 (Ejemplar dedicado a: Setembro/Dezembro), pags. 481-502 |
| Etiketak: |
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