Integridade e regulação na prestação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica
Este artigo busca explorar a aplicação de normas de direito público, no âmbito da função reguladora da Administração Pública, para a definição de parâmetros de integridade na prestação dos serviços públicas de distribuição de energia elétrica. A análise se baseia na compreensão de que os fundamentos...
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| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2020
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7863515 |
| Source: | Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN 2175-2168, Vol. 12, Nº. 3, 2020 (Ejemplar dedicado a: Setembro/Dezembro), pags. 481-502 |
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