Integridade e regulação na prestação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica

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dialnet-ar-18-ART00014485702021-04-20Integridade e regulação na prestação dos serviços públicos de distribuição de energia elétricaPinto Silva, Cristiana Maria FortiniFajardo, GabrielVillani Almeida, AndréEste artigo busca explorar a aplicação de normas de direito público, no âmbito da função reguladora da Administração Pública, para a definição de parâmetros de integridade na prestação dos serviços públicas de distribuição de energia elétrica. A análise se baseia na compreensão de que os fundamentos jurídicos legitimadores da atividade de regulação estatal dos serviços públicos a estruturação econômica peculiar desses serviços configura premissas fundamentais à compreensão da instituição de parâmetros de integridade e governança a serem seguidos pelas concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica, como meios que possam contribuir para a adequada prestação dos serviços públicos.2020text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7863515(Revista) ISSN 2175-2168Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN 2175-2168, Vol. 12, Nº. 3, 2020 (Ejemplar dedicado a: Setembro/Dezembro), pags. 481-502porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN 2175-2168, Vol. 12, Nº. 3, 2020 (Ejemplar dedicado a: Setembro/Dezembro), pags. 481-502

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Este artigo busca explorar a aplicação de normas de direito público, no âmbito da função reguladora da Administração Pública, para a definição de parâmetros de integridade na prestação dos serviços públicas de distribuição de energia elétrica. A análise se baseia na compreensão de que os fundamentos jurídicos legitimadores da atividade de regulação estatal dos serviços públicos a estruturação econômica peculiar desses serviços configura premissas fundamentais à compreensão da instituição de parâmetros de integridade e governança a serem seguidos pelas concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica, como meios que possam contribuir para a adequada prestação dos serviços públicos.

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Pinto Silva, Cristiana Maria Fortini
Fajardo, Gabriel
Villani Almeida, André

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Pinto Silva, Cristiana Maria Fortini
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