Aspectos críticos da expansão das possibilidades de recursos tecnológicos na investigação criminal: a inteligência artificial no âmbito do sistema de controle e de punição

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Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 6, Nº. 1 (Janeiro-Abril), 2020, pags. 211-246

Portuguese

Artificial intelligence
Control and punishment system
Human dignity
Inteligência artificial
Sistema de controle e de punição
Dignidade humana

Artificial intelligence
Control and punishment system
Human dignity
Inteligência artificial
Sistema de controle e de punição
Dignidade humana
França Júnior, Francisco de Assis de
Leitão Santos, Bruno Cavalcante
Laurindo do Nascimento, Felipe Costa
Aspectos críticos da expansão das possibilidades de recursos tecnológicos na investigação criminal: a inteligência artificial no âmbito do sistema de controle e de punição

This article aims to critically analyze the potential negative influences of the use of new technologies in the control and punishment system. Given the amount of tools currently managed, both by governments and the private sector, we opted for a panoramic analysis, initially proposing a kind of possible scenario for the dynamics of the investigation process. The central problem with which we are concerned is the expansion of state and private intervention in individual freedoms, which is reflected in the restriction of procedural guarantees, directly affecting the dignity of the human person, even if it argues the need for a parity between the accusation and defense. Starting from a punctual bibliographic review on the use of machines with artificial intelligence in research, articulating literature located between technology and law, based mainly on the hypothetical deductive method, we conclude not by the need to expand, but to limit, in practically all aspects, the use of artificial intelligence machines and the dissemination of potential criminal investigators.

Article

França Júnior, Francisco de Assis de
Leitão Santos, Bruno Cavalcante
Laurindo do Nascimento, Felipe Costa

França Júnior, Francisco de Assis de
Leitão Santos, Bruno Cavalcante
Laurindo do Nascimento, Felipe Costa

França Júnior, Francisco de Assis de

Aspectos críticos da expansão das possibilidades de recursos tecnológicos na investigação criminal: a inteligência artificial no âmbito do sistema de controle e de punição

Aspectos críticos da expansão das possibilidades de recursos tecnológicos na investigação criminal: a inteligência artificial no âmbito do sistema de controle e de punição

Aspectos críticos da expansão das possibilidades de recursos tecnológicos na investigação criminal: a inteligência artificial no âmbito do sistema de controle e de punição

Aspectos críticos da expansão das possibilidades de recursos tecnológicos na investigação criminal: a inteligência artificial no âmbito do sistema de controle e de punição

Aspectos críticos da expansão das possibilidades de recursos tecnológicos na investigação criminal: a inteligência artificial no âmbito do sistema de controle e de punição

aspectos críticos da expansão das possibilidades de recursos tecnológicos na investigação criminal: a inteligência artificial no âmbito do sistema de controle e de punição

2020

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7731760

1709753374292836352

dialnet-ar-18-ART00014314112021-01-30Aspectos críticos da expansão das possibilidades de recursos tecnológicos na investigação criminal: a inteligência artificial no âmbito do sistema de controle e de puniçãoFrança Júnior, Francisco de Assis deLeitão Santos, Bruno CavalcanteLaurindo do Nascimento, Felipe CostaArtificial intelligenceControl and punishment systemHuman dignityInteligência artificialSistema de controle e de puniçãoDignidade humanaThis article aims to critically analyze the potential negative influences of the use of new technologies in the control and punishment system. Given the amount of tools currently managed, both by governments and the private sector, we opted for a panoramic analysis, initially proposing a kind of possible scenario for the dynamics of the investigation process. The central problem with which we are concerned is the expansion of state and private intervention in individual freedoms, which is reflected in the restriction of procedural guarantees, directly affecting the dignity of the human person, even if it argues the need for a parity between the accusation and defense. Starting from a punctual bibliographic review on the use of machines with artificial intelligence in research, articulating literature located between technology and law, based mainly on the hypothetical deductive method, we conclude not by the need to expand, but to limit, in practically all aspects, the use of artificial intelligence machines and the dissemination of potential criminal investigators.O presente artigo tem como objetivo principal analisar criticamente as potenciais influências negativas da utilização de novas tecnologias no sistema de controle e de punição. Dada a quantidade de ferramentas atualmente gestadas, tanto pelos governos quanto pela iniciativa privada, optamos por uma análise do tipo panorâmica, propondo inicialmente uma espécie de cenário possível da dinâmica do processo de investigação. O problema central com o qual nos preocupamos é a expansão da intervenção estatal e privada nas liberdades individuais, o que se reflete na restrição de garantias processuais, atingindo diretamente a dignidade da pessoa humana, mesmo que se argumente a necessidade de uma paridade entre acusação e defesa. Partindo-se de uma pontual revisão bibliográfica sobre a utilização de máquinas com inteligência artificial na investigação, articulando literatura situada entre a tecnologia e o direito, com base principal no método hipotético dedutivo, concluímos não pela necessidade de expandir, mas de limitar, em praticamente todos os aspectos, a utilização de máquinas com inteligência artificial e a disseminação de potenciais investigadores criminais.2020text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7731760(Revista) ISSN 2525-510XRevista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 6, Nº. 1 (Janeiro-Abril), 2020, pags. 211-246porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI