A regulamentação da fase de planeamento da contratação pública: reflexões sobre o regime legal e as orientações do direito europeu

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dialnet-ar-18-ART00014272562021-01-14A regulamentação da fase de planeamento da contratação pública: reflexões sobre o regime legal e as orientações do direito europeuFaria, Jorge Ribeiro deplaneamentopreparaçãoanúncios de pré-informaçãoconsultas preliminares ao mercadoplaneaciónpreparaciónavisos de información previaconsultas preliminares de mercadoplanningpreparationprior information noticespreliminary market consultationsThis paper seeks to highlight the impact of planning on achieving the main purposes of the European Directives on public procurement, and to examine their rules pertaining to the planning phase and preliminary information notices and market consultations. It also examines some of the guidelines on key aspects to consider when undertaking the planning phase. This research argues that the European regulatory approach to the planning phase is insufficient to enhance the positive impacts that effective planning may have on the outcome of public procurementNeste artigo, procura-se delimitar a relevância jurídica que a fase de planeamento possui para a prossecução dos objetivos do direito europeu da contratação pública e, a essa luz, analisar as normas constantes das Diretivas de contratação pública que se dirigem expressamente à fase de planeamento, em particular o regime dos anúncios de pré-informação e das consultas preliminares ao mercado. Nesta análise, são também consideradas algumas orientações resultantes de instrumentos de soft law sobre a forma de processamento desta fase pelas entidades adjudicantes. A final, conclui-se que a abordagem europeia quanto à regulamentação da fase de planeamento não parece ser suficiente para potenciar os efeitos positivos que um efetivo planeamento pode ter nas restantes fases da contratação públicaEl artículo busca resaltar la relevancia de la fase de planificación para lograr los propósitos de las directivas de contratación pública y examinar las regulaciones que abordan de forma expresa la fase de planeación, es decir, las normas relativas a avisos de información previa y consultas preliminares de mercado. El análisis también considera algunas pautas sobre los aspectos principales que deben tenerse en cuenta al abordar la fase de planeación. Se argumenta que el enfoque regulatorio europeo para la fase de planeación es insuficiente para mejorar los impactos positivos que una planificación efectiva puede tener en el resultado de la contratación pública2021text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7698804(Revista) ISSN 2145-2946Revista Digital de Derecho Administrativo, ISSN 2145-2946, Nº. 25, 2021, pags. 255-284porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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preparação
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consultas preliminares ao mercado
planeación
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avisos de información previa
consultas preliminares de mercado
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preparation
prior information notices
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Faria, Jorge Ribeiro de
A regulamentação da fase de planeamento da contratação pública: reflexões sobre o regime legal e as orientações do direito europeu

This paper seeks to highlight the impact of planning on achieving the main purposes of the European Directives on public procurement, and to examine their rules pertaining to the planning phase and preliminary information notices and market consultations. It also examines some of the guidelines on key aspects to consider when undertaking the planning phase. This research argues that the European regulatory approach to the planning phase is insufficient to enhance the positive impacts that effective planning may have on the outcome of public procurement

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Faria, Jorge Ribeiro de

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A regulamentação da fase de planeamento da contratação pública: reflexões sobre o regime legal e as orientações do direito europeu

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2021

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