Transparência pública e acesso à informação: uma análise do Portal da Transparência do município de Fortaleza

dialnet-ar-18-ART0001422251

dialnet

Dialnet

Dialnet AR

Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 18, Nº. 2, 2020, pags. 429-456

Portuguese

Controle Social
Direito à Informação
Democracia Fiscal
Transparência Pública
Portal da Transparência

Controle Social
Direito à Informação
Democracia Fiscal
Transparência Pública
Portal da Transparência
Forte, Elaina Cavalcante
Transparência pública e acesso à informação: uma análise do Portal da Transparência do município de Fortaleza

O artigo visa à análise do conteúdo do direito à informação e sua relação com o princípio democrático, enquanto pressupostos para a concretização do controle social da administração pública. Diante do desenvolvimento acelerado da chamada sociedade da informação e do conhecimento, as novas tecnologias tendem a influenciar progressivamente a gestão estatal, exigindo posturas mais ativas da sociedade e do Estado diante das diferentes demandas em virtude da transparência fiscal. A fim de correlacionar esses aspectos no plano fático, o artigo intenta compreender criticamente a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação na gestão municipal, com base em dados veiculados diretamente no Portal da Transparência do município de Fortaleza. O método de procedimento da pesquisa é bibliográfico e empírico, utilizando-se, quanto a este, de consulta ao Portal da Transparência do município, a fim de averiguar sua transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações pelo próprio órgão, independentemente de requerimento pelo cidadão (transparência passiva). A problemática está em analisar os aspectos legais e administrativos advindos com a promulgação da Lei e se a gestão municipal os cumpre de forma satisfatória. Conclui-se que o Portal apresenta baixo detalhamento das informações, com uso de quantitativos e percentuais em linguagem puramente técnica, sem tradução para o cidadão comum. Essa situação resulta em déficit de transparência, afastamento dos cidadãos da gerência e da fiscalização da coisa pública e baixo controle social.

Article

Forte, Elaina Cavalcante

Forte, Elaina Cavalcante

Forte, Elaina Cavalcante

Transparência pública e acesso à informação: uma análise do Portal da Transparência do município de Fortaleza

Transparência pública e acesso à informação: uma análise do Portal da Transparência do município de Fortaleza

Transparência pública e acesso à informação: uma análise do Portal da Transparência do município de Fortaleza

Transparência pública e acesso à informação: uma análise do Portal da Transparência do município de Fortaleza

Transparência pública e acesso à informação: uma análise do Portal da Transparência do município de Fortaleza

transparência pública e acesso à informação: uma análise do portal da transparência do município de fortaleza

2020

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7671504

1709753211965931520

dialnet-ar-18-ART00014222512020-12-11Transparência pública e acesso à informação: uma análise do Portal da Transparência do município de FortalezaForte, Elaina CavalcanteControle SocialDireito à InformaçãoDemocracia FiscalTransparência PúblicaPortal da TransparênciaO artigo visa à análise do conteúdo do direito à informação e sua relação com o princípio democrático, enquanto pressupostos para a concretização do controle social da administração pública. Diante do desenvolvimento acelerado da chamada sociedade da informação e do conhecimento, as novas tecnologias tendem a influenciar progressivamente a gestão estatal, exigindo posturas mais ativas da sociedade e do Estado diante das diferentes demandas em virtude da transparência fiscal. A fim de correlacionar esses aspectos no plano fático, o artigo intenta compreender criticamente a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação na gestão municipal, com base em dados veiculados diretamente no Portal da Transparência do município de Fortaleza. O método de procedimento da pesquisa é bibliográfico e empírico, utilizando-se, quanto a este, de consulta ao Portal da Transparência do município, a fim de averiguar sua transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações pelo próprio órgão, independentemente de requerimento pelo cidadão (transparência passiva). A problemática está em analisar os aspectos legais e administrativos advindos com a promulgação da Lei e se a gestão municipal os cumpre de forma satisfatória. Conclui-se que o Portal apresenta baixo detalhamento das informações, com uso de quantitativos e percentuais em linguagem puramente técnica, sem tradução para o cidadão comum. Essa situação resulta em déficit de transparência, afastamento dos cidadãos da gerência e da fiscalização da coisa pública e baixo controle social.The article aims to analyze the content of the right to information and its relationship with the democratic principle, as presuppositions for the realization of social control of Public Administration. In view of the accelerated development of the so-called information and knowledge society, new technologies tend to progressively influence state management, requiring more active positions from society and the State, in view of the different demands due to fiscal transparency. In order to correlate these aspects at the factual level, it seeks to critically understand the application of the Fiscal Responsibility Law and the Access to Information Law in municipal management, based on some data published on the transparency portal of the municipality of Fortaleza. The methodology used has a theoretical-empirical character, of a qualitative nature, through bibliographical and documentary research, and quantitative, with the obtaining of some data made available through the portal that was consulted. The problem is to analyze the legal and administrative aspects arising from the enactment of the law and whether the municipal management has been satisfactorily complying. We conclude that it is urgent for the State to modernize its internal structure, so that the law is enforced not only as a mere rhetoric, but as a fundamental point of fostering citizen participation in the control of public money.Keywords: Social control. Right to information. Fiscal democracy. Public transparency. Transparency portal.2020text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7671504(Revista) ISSN 2525-3387(Revista) ISSN 1980-086XRevista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 18, Nº. 2, 2020, pags. 429-456porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI