Aderência dos municípios cearenses à lei da transparência

A transparência pública decorre diretamente do princípio da publicidade e é uma ferramenta de controle dos ingressos e dispêndios públicos. Para controlar sua eficácia, surge a Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a redação da LRF no que se refere à transparência da gestão fiscal. A fim de faci...

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Main Authors: Muniz Filho, Cesar, Bessa Pontes, Renata
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2014
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167697
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 12, Nº. 1, 2014, pags. 163-179
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