Controle de constitucionalidade no âmbito dos tribunais de contas: reflexões sobre uma aplicação mitigada da Súmula 347 do STF

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dialnet-ar-18-ART00014222482020-12-11Controle de constitucionalidade no âmbito dos tribunais de contas: reflexões sobre uma aplicação mitigada da Súmula 347 do STFBotelho de Queiroz, RholdenCortez, Maysa CortezControl of ConstitutionalityPrecedent 347Audit CourtsControle de ConstitucionalidadeSúmula 347Tribunais de ContasThis paper reviews the debate on the possibility of exercising constitutionality control by the Audit Courts, under the terms of Precedent 347 of Brazilian Supreme Court (STF). Through bibliographic and jurisprudential research, the objective is to understand the recent positions of STF on the applicability of this thesis and to discuss the practical effects of this competence, in light of the institutional characteristics of the Audit Courts. The study concludes that the Precedent 347 is suitable in the 1988 Federal Constitution and offers possible circumstances in which the evaluation of constitutionality can be practiced without major impacts on the institutional order.Este trabalho objetiva revisitar o debate sobre a possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas, nos termos da Súmula 347 do STF. Por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, busca-se compreender os posicionamentos recentes do STF sobre a aplicabilidade do citado verbete e discutir as implicações práticas dessa competência, à luz das características institucionais das Cortes de Contas. O estudo conclui a pertinência da Súmula 347 diante da Constituição Federal de 1988 e sugere possíveis circunstâncias em que a apreciação da constitucionalidade possa ser exercida sem grandes impactos à ordem institucional.2019text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7671501(Revista) ISSN 2525-3387(Revista) ISSN 1980-086XRevista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 17, Nº. 2, 2019, pags. 20-45porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 17, Nº. 2, 2019, pags. 20-45

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Control of Constitutionality
Precedent 347
Audit Courts
Controle de Constitucionalidade
Súmula 347
Tribunais de Contas

Control of Constitutionality
Precedent 347
Audit Courts
Controle de Constitucionalidade
Súmula 347
Tribunais de Contas
Botelho de Queiroz, Rholden
Cortez, Maysa Cortez
Controle de constitucionalidade no âmbito dos tribunais de contas: reflexões sobre uma aplicação mitigada da Súmula 347 do STF

This paper reviews the debate on the possibility of exercising constitutionality control by the Audit Courts, under the terms of Precedent 347 of Brazilian Supreme Court (STF). Through bibliographic and jurisprudential research, the objective is to understand the recent positions of STF on the applicability of this thesis and to discuss the practical effects of this competence, in light of the institutional characteristics of the Audit Courts. The study concludes that the Precedent 347 is suitable in the 1988 Federal Constitution and offers possible circumstances in which the evaluation of constitutionality can be practiced without major impacts on the institutional order.

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Botelho de Queiroz, Rholden
Cortez, Maysa Cortez

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Botelho de Queiroz, Rholden

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controle de constitucionalidade no âmbito dos tribunais de contas: reflexões sobre uma aplicação mitigada da súmula 347 do stf

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