Os desafios dos tribunais de contas na fiscalização dos regimes próprios de previdência social à luz dos 30 anos da constituição federal

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dialnet-ar-18-ART00014222222020-12-11Os desafios dos tribunais de contas na fiscalização dos regimes próprios de previdência social à luz dos 30 anos da constituição federalUmbelino Machado, Murillo VictorSocial Security Own RegimesSocial Security ManagementOversightInformation TechnologyRegimes Próprios de Previdência SocialGestão PrevidenciáriaFiscalizaçãoTecnologia da InformaçãoThe supervision of the Private Social Security Regimes (RPPS) occurs in the aspects of Financial Law and Public Accounting, as well as in the current context of compliance of the social security management. The study seeks to portray the supervision exercised under the constitutional, legal and infralegais aspects, notably by the norms of the Ministry of Finance’s Secretariat of Social Security, under the context of social security deficits and possible alternatives for responsible fiscal management. A descriptive and explanatory research is used to find the main challenges of social security management. Thus, the current social security deficit of the regimes must be understood not only by constitutional principles, but also by the new mechanisms of control, information technology and accountability of public managers.A fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ocorre nos aspectos do Direito Financeiro e da Contabilidade Pública, bem como no hodierno contexto de compliance da gestão previdenciária. O estudo busca retratar a fiscalização exercida sob os aspectos constitucionais, legais e infralegais, notadamente pelas normas da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, sob o contexto de déficit previdenciário e possíveis alternativas para a gestão fiscal responsável. Utiliza-se uma pesquisa descritiva e explicativa para encontrar os principais desafios da gestão previdenciária. Destarte, o atual déficit previdenciário dos regimes deve ser compreendido não só pelos princípios constitucionais, mas também pelos novos mecanismos de fiscalização, de tecnologia da informação e de responsabilização dos gestores públicos.2019text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7671465(Revista) ISSN 2525-3387(Revista) ISSN 1980-086XRevista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 17, Nº. 1, 2019, pags. 285-306porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 17, Nº. 1, 2019, pags. 285-306

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Social Security Own Regimes
Social Security Management
Oversight
Information Technology
Regimes Próprios de Previdência Social
Gestão Previdenciária
Fiscalização
Tecnologia da Informação

Social Security Own Regimes
Social Security Management
Oversight
Information Technology
Regimes Próprios de Previdência Social
Gestão Previdenciária
Fiscalização
Tecnologia da Informação
Umbelino Machado, Murillo Victor
Os desafios dos tribunais de contas na fiscalização dos regimes próprios de previdência social à luz dos 30 anos da constituição federal

The supervision of the Private Social Security Regimes (RPPS) occurs in the aspects of Financial Law and Public Accounting, as well as in the current context of compliance of the social security management. The study seeks to portray the supervision exercised under the constitutional, legal and infralegais aspects, notably by the norms of the Ministry of Finance’s Secretariat of Social Security, under the context of social security deficits and possible alternatives for responsible fiscal management. A descriptive and explanatory research is used to find the main challenges of social security management. Thus, the current social security deficit of the regimes must be understood not only by constitutional principles, but also by the new mechanisms of control, information technology and accountability of public managers.

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Os desafios dos tribunais de contas na fiscalização dos regimes próprios de previdência social à luz dos 30 anos da constituição federal

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os desafios dos tribunais de contas na fiscalização dos regimes próprios de previdência social à luz dos 30 anos da constituição federal

2019

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