Apuração do resultado atuarial dos regimes próprios de previdência social nos municípios cearenses 2013 à luz dos registros encaminhados ao Ministério da Previdência, em confronto com os cálculos atuariais elaborados na pesquisa a partir dos registros contidos no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

A legislação brasileira, a partir de 1998, permitiu que os municípios brasileiros pudessem migrar do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), INSS, para um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS),tomando o cuidado com os aportes financeiros necessários equilíbrio atuarial de modo a garantir fu...

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Main Author: Wilson Ferreira da Silva, Francisco
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2016
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167850
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 14, Nº. 1, 2016, pags. 247-270
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