Direitos fundamentais a prestações sociais e crise: Algumas aproximações

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dialnet-ar-18-ART00013680852020-03-13Direitos fundamentais a prestações sociais e crise: Algumas aproximaçõesSarlet, Ingo Wolfgangdireitos sociaisproibição de retrocessoconteúdo essencialcrise econômicasocial rightsprohibition of retrogressionminimum coreeconomic crisisAlthough there are a lot of differences in the way countries recognize, protect and promote social rights, the provision of social rights in international law and the diffusion in regional and even at national constitutional contexts provides certain common ground in terms of theory and practice. In this paper, we discuss not only different dimensions of the crises experimented by fundamental social rights, but also the problem of their adjudication. Then, our focus is the prohibition of retrogression and the protection of the minimum core of social rights (or even the existential minimum), trying to find out if those guarantees could be an effective instrument to assure at least certain levels of social protection on constitutional basis in times of social and economic crisis.A despeito de existirem muitas diferenças na forma pela qual os países reconhecem, protegem e promovem direitos sociais, a previsão de direitos sociais no direito internacional e a difusão no contexto regional e mesmo em constituições nacionais assegura um certo terreno comum em termos de teoria e prática. Neste artigo, discutimos não apenas diferentes dimensões da crise experimentada pelos direitos fundamentais sociais, mas também o problema da sua implementação. Na sequência, enfocamos a chamada proibição de retrocesso e a proteção do núcleo essencial dos direitos sociais (e mesmo o mínimo existencial), buscando verificar se tais garantias podem operar como um instrumento efetivo, de modo a assegurar pelo menos determinados níveis de proteção social com base constitucional em tempos de crise econômica e social.2015text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7277374(Revista) ISSN 1519-5899(Revista) ISSN 2179-7943Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 16, Nº. 2, 2015 (Ejemplar dedicado a: ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]), pags. 459-488porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 16, Nº. 2, 2015 (Ejemplar dedicado a: ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]), pags. 459-488

Portuguese

direitos sociais
proibição de retrocesso
conteúdo essencial
crise econômica
social rights
prohibition of retrogression
minimum core
economic crisis

direitos sociais
proibição de retrocesso
conteúdo essencial
crise econômica
social rights
prohibition of retrogression
minimum core
economic crisis
Sarlet, Ingo Wolfgang
Direitos fundamentais a prestações sociais e crise: Algumas aproximações

Although there are a lot of differences in the way countries recognize, protect and promote social rights, the provision of social rights in international law and the diffusion in regional and even at national constitutional contexts provides certain common ground in terms of theory and practice. In this paper, we discuss not only different dimensions of the crises experimented by fundamental social rights, but also the problem of their adjudication. Then, our focus is the prohibition of retrogression and the protection of the minimum core of social rights (or even the existential minimum), trying to find out if those guarantees could be an effective instrument to assure at least certain levels of social protection on constitutional basis in times of social and economic crisis.

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Sarlet, Ingo Wolfgang

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Sarlet, Ingo Wolfgang

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Direitos fundamentais a prestações sociais e crise: Algumas aproximações

direitos fundamentais a prestações sociais e crise: algumas aproximações

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