Outorga e cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumentos de gestão da bacia hidrográfica do Rio Paranaíba

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dialnet-ar-18-ART00013451652019-10-17Outorga e cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumentos de gestão da bacia hidrográfica do Rio ParanaíbaLopes Rodrigues, AmandaMartins Leal, Liliane VieiraWater resourcesInstruments for water managementParanaiba River basinRecursos hídricosinstrumentos de gestãooutorga e cobrança pelo uso da águaRecursos hídricosInstrumentos de gestãoBacia do Rio ParanaíbaIn the last decades, the discussions related to water resources have achieved international and national notability, due to need to reanalyze availability and quality of water. The regulatory framework is defined by Law n. 9.433/1997, in which establishes water resources management instruments, such as granting and charging for water use. Considering the output of these instruments, this study presents an analysis of the Paranaiba River Basin. The article focuses on a methodological approach of qualitative and exploratory research with descriptive data analysis. It is used bibligraphical and documental research techniques and information provided by the National Water Agency of Brazil. It is shown that the management instruments promote rational and sustainable use of water resources in accordance with the provisions in the normative framework. Nevetheless, it is inferred that charging for water uses can reflect in the finalist consumer, considering the capitalist system logic.Nas últimas décadas, as discussões referentes aos recursos hídricos ganharam destaque no âmbito internacional e nacional, em virtude da necessidade de se repensar sobre a disponibilidade e qualidade das águas. O marco regulatório materializa-se na Lei nº 9.433/1997, que estabelece os instrumentos de gestão dos recursos hídricos, como a outorga e a cobrança pelo uso da água. Considerando a importância desses instrumentos, propõe-se uma análise da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba. Prioriza-se a abordagem metodológica da pesquisa qualitativa e exploratória com análise dos dados descritiva. Utilizam-se como técnicas de pesquisa, a bibliográfica e a documental com coleta e análise de dados primários em notas técnicas e informativas disponibilizadas pela Agência Nacional de Águas. Constata-se que os instrumentos de gestão promovem o uso racional/sustentável dos recursos hídricos conforme diretrizes da legislação. Contudo, infere-se que o pagamento pelo uso da água poderá refletir no consumidor final, considerando a lógica do sistema capitalista.2019text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7085859(Revista) ISSN 2527-0389Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 11, Nº. 1, 2019, pags. 61-101porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 11, Nº. 1, 2019, pags. 61-101

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Water resources
Instruments for water management
Paranaiba River basin
Recursos hídricos
instrumentos de gestão
outorga e cobrança pelo uso da água
Recursos hídricos
Instrumentos de gestão
Bacia do Rio Paranaíba

Water resources
Instruments for water management
Paranaiba River basin
Recursos hídricos
instrumentos de gestão
outorga e cobrança pelo uso da água
Recursos hídricos
Instrumentos de gestão
Bacia do Rio Paranaíba
Lopes Rodrigues, Amanda
Martins Leal, Liliane Vieira
Outorga e cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumentos de gestão da bacia hidrográfica do Rio Paranaíba

In the last decades, the discussions related to water resources have achieved international and national notability, due to need to reanalyze availability and quality of water. The regulatory framework is defined by Law n. 9.433/1997, in which establishes water resources management instruments, such as granting and charging for water use. Considering the output of these instruments, this study presents an analysis of the Paranaiba River Basin. The article focuses on a methodological approach of qualitative and exploratory research with descriptive data analysis. It is used bibligraphical and documental research techniques and information provided by the National Water Agency of Brazil. It is shown that the management instruments promote rational and sustainable use of water resources in accordance with the provisions in the normative framework. Nevetheless, it is inferred that charging for water uses can reflect in the finalist consumer, considering the capitalist system logic.

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Lopes Rodrigues, Amanda
Martins Leal, Liliane Vieira

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Outorga e cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumentos de gestão da bacia hidrográfica do Rio Paranaíba

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