Como o estado brasileiro atua na violação de direitos fundamentais das mulheres transexuais no cumprimento de pena

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dialnet-ar-18-ART00013451632019-10-17Como o estado brasileiro atua na violação de direitos fundamentais das mulheres transexuais no cumprimento de penaSantos Silva, LucianaCoelho Silva, DanielleMulherTransgêneroPrisãoDireitos FundamentaisWomanTransgenderPrisonFundamental RightsDireitoDireito PenalDireitos HumanosThis article aims at analyzing and mapping the legal apparatus of the guardianship of trans incarcerated women, making the interface between Law and Social Sciences through the analytical category of gender and the activities of the feminist movement. This work aims at a critical analysis of the exclusion of this group, since, initially, they already have their rights disrespected because they do not have their own gender identity. To do so, a bibliographic review was conducted, through mapping and reading articles, books, andthe Brazilian legislation especially. The research was divided into four parts, including the category of gender and its difference between sex, the definition of transsexuality, the fundamental rights approach, and the relation between trans women and the prison system.O presente artigo visa analisar e mapear os aparatos legais de tutela das mulheres trans encarceradas fazendo a interface entre o Direito e as Ciências Sociais a partir da categoria analítica de gênero e da atuação do movimento feminista. O trabalho tem como objetivo uma análise crítica sobre a exclusão dessa parcela populacional, uma vez que, inicialmente, elas já têm seus direitos desrespeitados ao não ter sua identidade de gênero. Para tanto foi feito uma revisão bibliográfica, com mapeamento e leitura de artigos, livros e principalmente, da legislação brasileira. A pesquisa foi dividida em quatro partes, passando pela categoria de gênero e sua diferença com o sexo, a definição de transexualidade, a abordagem dos direitos fundamentais, para, por fim, relacionar as mulheres trans com o sistema prisional.2019text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7085857(Revista) ISSN 2527-0389Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 11, Nº. 1, 2019, pags. 361-386porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 11, Nº. 1, 2019, pags. 361-386

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Mulher
Transgênero
Prisão
Direitos Fundamentais
Woman
Transgender
Prison
Fundamental Rights
Direito
Direito Penal
Direitos Humanos

Mulher
Transgênero
Prisão
Direitos Fundamentais
Woman
Transgender
Prison
Fundamental Rights
Direito
Direito Penal
Direitos Humanos
Santos Silva, Luciana
Coelho Silva, Danielle
Como o estado brasileiro atua na violação de direitos fundamentais das mulheres transexuais no cumprimento de pena

This article aims at analyzing and mapping the legal apparatus of the guardianship of trans incarcerated women, making the interface between Law and Social Sciences through the analytical category of gender and the activities of the feminist movement. This work aims at a critical analysis of the exclusion of this group, since, initially, they already have their rights disrespected because they do not have their own gender identity. To do so, a bibliographic review was conducted, through mapping and reading articles, books, andthe Brazilian legislation especially. The research was divided into four parts, including the category of gender and its difference between sex, the definition of transsexuality, the fundamental rights approach, and the relation between trans women and the prison system.

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Santos Silva, Luciana
Coelho Silva, Danielle

Santos Silva, Luciana
Coelho Silva, Danielle

Santos Silva, Luciana

Como o estado brasileiro atua na violação de direitos fundamentais das mulheres transexuais no cumprimento de pena

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como o estado brasileiro atua na violação de direitos fundamentais das mulheres transexuais no cumprimento de pena

2019

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7085857

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