Política criminal e direitos fundamentais: Legalidade ou letalidade? O necessário relaxamento das prisões ilegais

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dialnet-ar-18-ART00013416892019-10-03Política criminal e direitos fundamentais: Legalidade ou letalidade? O necessário relaxamento das prisões ilegaisNicolitt, André LuizCardoso, Fernando HenriquePolítica criminalDireitos fundamentaisLegalidadeThe theme of this work is criminal policy and fundamental rights. From this perspective, we turn our attention to recent events in Brazilian penitentiaries and the different manifestations of legal and political actors in the country. The purpose of this article is to analyze the recent decision from the Supreme Court from the comparison between Criminal Policy and Fundamental Rights. This exercise will be carried out by the definition of these two last ones and by a case study of the judicial process above, having as sources the legal doctrine andthe jurisprudence. The results point to an urgent reflection of what has been the exercise of the Executive and Judiciary powers in the theme.O tema deste trabalho é política criminal e direitos fundamentais. Dentro desta perspectiva, voltamos nossa atenção para os recentes acontecimentos nas penitenciárias brasileiras e as diferentes manifestações de atores jurídicos e políticos do país. O objetivo deste artigo é analisar recentes julgados do STF a partir da relação entre Política Criminal e Direitos Fundamentais. Tal exercício dar-se-á pela definição destes dois últimos e por uma análise da atividade da Corte Suprema na questão penitenciária, tendo como fontes a doutrina jurídica e a jurisprudência. Os resultados apontam para uma urgente reflexão do que tem sido o exercício dos poderes Executivo e Judiciário na questão penitenciária..   Palavras-chave: política criminal; direitos fundamentais; legalidade.2017text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7065433(Revista) ISSN 2447-6536Revista de Direito da Faculdade Guanambi, ISSN 2447-6536, Vol. 4, Nº. 2, 2017, pags. 44-64porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista de Direito da Faculdade Guanambi, ISSN 2447-6536, Vol. 4, Nº. 2, 2017, pags. 44-64

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Política criminal
Direitos fundamentais
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Direitos fundamentais
Legalidade
Nicolitt, André Luiz
Cardoso, Fernando Henrique
Política criminal e direitos fundamentais: Legalidade ou letalidade? O necessário relaxamento das prisões ilegais

The theme of this work is criminal policy and fundamental rights. From this perspective, we turn our attention to recent events in Brazilian penitentiaries and the different manifestations of legal and political actors in the country. The purpose of this article is to analyze the recent decision from the Supreme Court from the comparison between Criminal Policy and Fundamental Rights. This exercise will be carried out by the definition of these two last ones and by a case study of the judicial process above, having as sources the legal doctrine andthe jurisprudence. The results point to an urgent reflection of what has been the exercise of the Executive and Judiciary powers in the theme.

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Nicolitt, André Luiz
Cardoso, Fernando Henrique

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2017

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