A Função da “Personalidade do Estado” na Elaboração Penal do Fascismo Italiano: laesae maiestas e tecnicismo-jurídico no Código Rocco (1930)
Italian Penal Code of 1930 to the institution of authoritarian and totalizing categories. To this end, it initially seeks to locate the importance of the Code in the fascist itinerary of power imposition. We analyze which functions of criminal law were flexibilized, ignored or attributed. Through th...
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Main Authors: | Dal Ri Júnior, Arno, Moreira Gouveia, Kristal |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7020185 |
Source: | Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 40, Nº. 81, 2019, pags. 226-250 |
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