Furto de gado, ação penal e justiça não estatal: sobre o Nascimento da Ação Penal Pública Condicionada à Representação no Brasil (1860-1899)

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Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 5, Nº. 2, 2019, pags. 1107-1142

Portuguese

Criminal Action
Negotiations
Legal History
Criminal Procedure History
Ação Penal
Negociações
História do Direito
História do Processo Penal

Criminal Action
Negotiations
Legal History
Criminal Procedure History
Ação Penal
Negociações
História do Direito
História do Processo Penal
Garro, Lucas Ribeiro
Furto de gado, ação penal e justiça não estatal: sobre o Nascimento da Ação Penal Pública Condicionada à Representação no Brasil (1860-1899)

The present work seeks to answer the question: how the birth of public penal action conditionate to representation in Brazil, was related to non-institutionalized justice practices connected with the cattle theft. To achieve this goal, we will analyze the birth of the penal action conditioned to the representation and its relation with the crime of cattle theft, between 1860, year of birth of this crime, and 1899, when this penal action was no more applied to the cattle theft crime. This examination will be based on national and international legal context, through a historical-comparative perspective, contextualizing the discourses about this action and the crime of cattle theft in the scope of its national and international interlocutors. In order to do so, we used methodological tools based on the comparative history of law, such as the international insertion of the study object to understand the possible relation between the conditioned public criminal action and the practices of negotiation between the parties. From these perspectives, we analyzed parliamentary debates, national and international doctrines on criminal action. Until now were discovered that the search for the “publicization” of criminal justice in Brazil was marked by negotiations in a way that the non-state justice was not eliminate but absorbed and overlaid by the state justice.

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Garro, Lucas Ribeiro

Garro, Lucas Ribeiro

Garro, Lucas Ribeiro

Furto de gado, ação penal e justiça não estatal: sobre o Nascimento da Ação Penal Pública Condicionada à Representação no Brasil (1860-1899)

Furto de gado, ação penal e justiça não estatal: sobre o Nascimento da Ação Penal Pública Condicionada à Representação no Brasil (1860-1899)

Furto de gado, ação penal e justiça não estatal: sobre o Nascimento da Ação Penal Pública Condicionada à Representação no Brasil (1860-1899)

Furto de gado, ação penal e justiça não estatal: sobre o Nascimento da Ação Penal Pública Condicionada à Representação no Brasil (1860-1899)

Furto de gado, ação penal e justiça não estatal: sobre o Nascimento da Ação Penal Pública Condicionada à Representação no Brasil (1860-1899)

furto de gado, ação penal e justiça não estatal: sobre o nascimento da ação penal pública condicionada à representação no brasil (1860-1899)

2019

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dialnet-ar-18-ART00013343952019-08-02Furto de gado, ação penal e justiça não estatal: sobre o Nascimento da Ação Penal Pública Condicionada à Representação no Brasil (1860-1899)Garro, Lucas RibeiroCriminal ActionNegotiationsLegal HistoryCriminal Procedure HistoryAção PenalNegociaçõesHistória do DireitoHistória do Processo PenalThe present work seeks to answer the question: how the birth of public penal action conditionate to representation in Brazil, was related to non-institutionalized justice practices connected with the cattle theft. To achieve this goal, we will analyze the birth of the penal action conditioned to the representation and its relation with the crime of cattle theft, between 1860, year of birth of this crime, and 1899, when this penal action was no more applied to the cattle theft crime. This examination will be based on national and international legal context, through a historical-comparative perspective, contextualizing the discourses about this action and the crime of cattle theft in the scope of its national and international interlocutors. In order to do so, we used methodological tools based on the comparative history of law, such as the international insertion of the study object to understand the possible relation between the conditioned public criminal action and the practices of negotiation between the parties. From these perspectives, we analyzed parliamentary debates, national and international doctrines on criminal action. Until now were discovered that the search for the “publicization” of criminal justice in Brazil was marked by negotiations in a way that the non-state justice was not eliminate but absorbed and overlaid by the state justice.O presente trabalho busca responder à seguinte questão:como o surgimento da ação penal pública condicionada à representação no Brasil se relaciona com as práticas de justiça não estatais vinculadas ao crime de furto de gado? Para tanto, buscacompreender o surgimento da ação pública condicionada à representação e sua relação com o crime de furto de gado, tendo por recorte temporal os anos de 1860, ano de nascimento deste crime, e 1899, ano em que esta ação deixa de ser aplicada a este delito. Esta análise levará em consideração o contexto jurídico nacional e o internacional, por meio de uma perspectiva histórico-comparada, contextualizando os discursos sobre esta ação e sobre crime de furto de gado no âmbito dos seus interlocutores nacionais e internacionais. Para tanto foram utilizadas ferramentas metodológicas próprias da história comparada do direito, como a inserção internacional do objeto de estudo para compreender a possível relação entre a ação penal pública condicionada e as práticas de negociação entre as partes. A partir dessas perspectivas, serão analisados os debates parlamentares e doutrinas nacionais e internacionais sobre ação penal.  Essas fontes têm revelado que a busca pela “publicização” da justiça penal no Brasil foi marcada por negociações, de forma que as práticas de justiça não estatais foram absorvidas e sobrepostas pela justiça estatal, mas não eliminadas.2019text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7013168(Revista) ISSN 2525-510XRevista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 5, Nº. 2, 2019, pags. 1107-1142porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI