Alterações propostas pelas Regras de Rotterdam e os possíveis impactos no comércio internacional marítimo realizado pelos membros do MERCOSUL
O presente artigo visa analisar os possíveis impactos que as Regras de Rotterdam (RR) podem gerar ao comércio internacional de mercadorias realizado pelos países do MERCOSUL que se utilizam do transporte marítimo para exportar e importar seus bens. Para isso, primeiramente analisaremos as RR, criada...
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| Format: | Article |
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| Published: |
2018
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6773976 |
| Source: | Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 6, Nº. 12, 2018, pags. 108-126 |
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dialnet-ar-18-ART0001317509
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Dialnet AR
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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 6, Nº. 12, 2018, pags. 108-126
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Directo internacional
Acuerdo de Rotterdam Responsabilidad Transportista marítimo Averías Transporte mercantil Direito marítimo Direito Comercial Internacional Acordo de Rotterdam Responsabilidade Transportador marítimo Avarias Transporte mercadoria |
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Directo internacional
Acuerdo de Rotterdam Responsabilidad Transportista marítimo Averías Transporte mercantil Direito marítimo Direito Comercial Internacional Acordo de Rotterdam Responsabilidade Transportador marítimo Avarias Transporte mercadoria Gaspar da Silva, Flora Alterações propostas pelas Regras de Rotterdam e os possíveis impactos no comércio internacional marítimo realizado pelos membros do MERCOSUL |
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O presente artigo visa analisar os possíveis impactos que as Regras de Rotterdam (RR) podem gerar ao comércio internacional de mercadorias realizado pelos países do MERCOSUL que se utilizam do transporte marítimo para exportar e importar seus bens. Para isso, primeiramente analisaremos as RR, criadas a partir da necessidade de uniformização das relações internacionais, resultante da grande expansão do comércio internacional ao longo dos últimos anos. Primeiramente será apresentado seu escopo de atuação e as principais alterações trazidas no que tange o regime de responsabilidade do transportador. Posteriormente analisaremos o atual regime de responsabilidade do transportador marítimo vigente nas legislações dos países membros do MERCOSUL e como as alterações propostas pelas RR afetariam o comércio internacional. Por fim, serão apresentadas as normas conexão de Direito Internacional Privado, ressaltando sobre a possibilidade de aplicação da RR aos contratos de transporte firmados pelos membros do MERCOSUL, ainda que não signatários da convenção, concluindo com os impactos positivos e negativos que as RR podem gerar ao comércio internacional de mercadoria marítimo.
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dialnet-ar-18-ART00013175092019-03-22Alterações propostas pelas Regras de Rotterdam e os possíveis impactos no comércio internacional marítimo realizado pelos membros do MERCOSULGaspar da Silva, FloraDirecto internacionalAcuerdo de RotterdamResponsabilidadTransportista marítimoAveríasTransporte mercantilDireito marítimoDireito Comercial InternacionalAcordo de RotterdamResponsabilidadeTransportador marítimoAvariasTransporte mercadoriaO presente artigo visa analisar os possíveis impactos que as Regras de Rotterdam (RR) podem gerar ao comércio internacional de mercadorias realizado pelos países do MERCOSUL que se utilizam do transporte marítimo para exportar e importar seus bens. Para isso, primeiramente analisaremos as RR, criadas a partir da necessidade de uniformização das relações internacionais, resultante da grande expansão do comércio internacional ao longo dos últimos anos. Primeiramente será apresentado seu escopo de atuação e as principais alterações trazidas no que tange o regime de responsabilidade do transportador. Posteriormente analisaremos o atual regime de responsabilidade do transportador marítimo vigente nas legislações dos países membros do MERCOSUL e como as alterações propostas pelas RR afetariam o comércio internacional. Por fim, serão apresentadas as normas conexão de Direito Internacional Privado, ressaltando sobre a possibilidade de aplicação da RR aos contratos de transporte firmados pelos membros do MERCOSUL, ainda que não signatários da convenção, concluindo com os impactos positivos e negativos que as RR podem gerar ao comércio internacional de mercadoria marítimo. El presente artículo tiene por objeto analizar los posibles impactos que las Reglas de Rotterdam (RR) pueden generar al comercio internacional de mercancías realizado por los países del MERCOSUR que utilizan el transporte marítimo para exportar e importar sus mercancías. Primero analizaremos las RR, creadas a partir de la necesidad de uniformización de las relaciones internacionales, resultante de la gran expansión del comercio internacional a lo largo de los años. Además, se demostrará su alcance de aplicación y las principales modificaciones aportadas en lo que se refiere al régimen de responsabilidad del transportista aplicable en los casos de avería total o parcial de la carga. Posteriormente analizaremos el actual régimen de responsabilidad del transportista marítimo vigente en las legislaciones de los países miembros del MERCOSUR y cómo las alteraciones propuestas por las RR afectarían las legislaciones nacionales. Por último, se presentarán las normas de conexión de Derecho Internacional Privado, en particular sobre la posibilidad de aplicación del nuevo convenio de las Naciones Unidas para el transporte marítimo a los contratos de transporte firmados por los miembros del MERCOSUR que no son signatarios de la RR, concluyendo con los impactos positivos y negativos que las mismas pueden generar al comercio internacional de mercancía marítima.2018text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6773976(Revista) ISSN 2304-7887(Revista) ISSN 2307-5163Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 6, Nº. 12, 2018, pags. 108-126porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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