Transferencia internacional de tecnologia: Efeitos para os paises em desenvolvimento
O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) é o mais importante instrumento internacional sobre propriedade intelectual. Dentre seus objetivos, estabeleceu-se que a proteção e aplicação das normas de propriedade intelectual devem fomentar a Transf...
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| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6745857 |
| Source: | PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN 2316-8080, Vol. 9, Nº. 3, 2015, pags. 174-191 |
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| Summary: |
O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) é o mais importante instrumento internacional sobre propriedade intelectual. Dentre seus objetivos, estabeleceu-se que a proteção e aplicação das normas de propriedade intelectual devem fomentar a Transferência e difusão de Tecnologia. Analisou-se neste trabalho se realmente este objetivo vem sendo alcançado e quais os efeitos da transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento. Foram apresentados os aspectos gerais e os antecedentes da transferência de tecnologia nas organizações internacionais, como na Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), bem como sua regulamentação no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), destacando as disposições estabelecidas no TRIPS e na Declaração Ministerial de Doha sobre este assunto. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, mediante a revisão da doutrina, artigos sobre a matéria publicados em revistas e periódicos especializados, além do acesso à via eletrônica de informação (internet). |
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