Os royalties do petróleo:: Aspectos legais, políticas públicas e sua distribuiçao justa e igualitária
This paper discusses the current oil scenario in Brazil, since the first legislative considerations to the new regulatory framework, highlighting the main obstacles and changes since the bills enacting the most current legislation. Given the changes in the legal system with the flexibility of state...
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Main Author: | Lauro Seixas, José |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2014
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6719815 |
Source: | PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN 2316-8080, Nº. 6, 2014, pags. 140-171 |
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