Lei nº 8.429/1992: uma breve análise sobre suas características e particularidades

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, denominada Lei da Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras prov...

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Detalles bibliográficos
Autores principales: Silva Ribeiro, Francielly, Serpa Pinto, Rodrigo
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2018
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6558128
Fuente:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 16, Nº. 1, 2018, pag. 141
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